Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto de 15 de Agosto de 1994

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por quinze anos, a partir de 5 de outubro de 1992, a concessão deferida à Fundação Cásper Líbero, pelo Decreto nº 45.283, de 26 de janeiro de 1959 , renovada pelo Decreto nº 84.790, de 16 de junho de 1980 , sendo mantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.