Artigo 6º do Decreto nº 24.647 de 10 de Julho de 1934

Os estatutos sociais deverão mencionar, mas sem pena de nulidade, o seguinte: 1º, prazo de duração da sociedade, que tanto pode ser determinado como indeterminado; 2º, área de ação circunscrita as possibilidades da reunião, controle e operações; 3º, condições de retirada do valor das quotas-partes do capital que pertençam aos associados demiasionários, excluídos ou falecidos; 4º, casos de dissolução voluntária da sociedade; 5º, quem representa a sociedade, ativa e passivamente, nos atos judiciais e extra-Judiciais; 6º, a fixação do exercício social, que poderá conincidir,ou não, com o ano civil, e da data do levantamento anual do balanço geral do ativo e passivo da sociedade.