Artigo 29, Parágrafo Único do Decreto nº 24.647 de 10 de Julho de 1934

As cooperativas referidas no artigo anterior, a Juízo do Governo, ouvida a Diretoria de Organização e Defesa da Produção, do Ministério da Agricultura, e mediante requerimento, poderão gosar da redução de impostos de qualquer natureza, quando a prática de suas operações as tornem de real utilidade pública. Art.. 30. É proíbido o uso da denominação Cooperativa, bem como o preconício de qualquer processo cooperativo, a estabelecimento, comercial ou não, e bem assim a qualquer empresa, instituto ou sociedade, que não estejam organizados de acordo com as disposições do presente decreto, ou que, anteriormente fundados, não tenham observado o decreto n. 1.637, de 5 de Janeiro de 1907 , eu o decreto número 22.239 de 19 de dezembro da 1932 , salvo o direito adquirido ãs pessoas jurídicas constrituidos no regimen do direito como vigente antes da promulgação daquele primeiro decreto legislalivo.