Artigo 17, Alínea a do Decreto nº 24.647 de 10 de Julho de 1934
Revoga o decreto n. 22.239, de 19 de dezembro de 1932; Estabelece bases, normas e princípios para e cooperação-profissional e para a cooperação-social; faculta auxílios diretos e indiretos às cooperativas; e institiüe o Patrimônio dos Consórcios Profissionais-Cooperativos.
Acessar conteúdo completoArt. 17
As sociedades cooperativas podem-se constituir sem autorização do Governo; dependendo dela, entretanto, as por êste auxiliadas financeiramente e as que se proponham efetuar :
a
operações de crédito;
b
seguros de vida, em que os benefícios ou vantagens dependam de sorteio ou cálculo de mortalidade;
c
organizações da cooperação-social.