Artigo 19 do Decreto nº 24.645 de 10 de Julho de 1934
Estabelece medidas de proteção aos animais
Acessar conteúdo completoArt. 19
Revogam-se as disposições em contrário.
Estabelece medidas de proteção aos animais
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.