Artigo 93 do Código de Águas | Decreto nº 24.643 de 10 de Julho de 1934
Decreta o Código de Águas.
Acessar conteúdo completoArt. 93
Aplica-se as nascentes o disposto na primeira parte do art. 79.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
