Artigo 47 do Código de Águas | Decreto nº 24.643 de 10 de Julho de 1934
Decreta o Código de Águas.
Art. 47
O Código respeita os direitos adquiridos sobre estas águas até a data de sua promulgação, por título legítimo ou posse trintenária.
Parágrafo único
Estes direitos, porém, não podem Ter maior amplitude do que os que o Código estabelece, no caso de concessão.