Artigo 110 do Código de Águas | Decreto nº 24.643 de 10 de Julho de 1934

Os trabalhos para a salubridade das águas serão executados á custa dos infratores, que, além da responsabilidade criminal, se houver, responderão pelas perdas e danos que causarem e pelas multas que lhes forem impostas nos regulamentos administrativo.