JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 2º do Decreto nº 2.461 de 19 de Janeiro de 1998

Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República da Bolívia, lavrada em 16 de outubro de 1997.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º do Decreto 2.461 /1998