Artigo 4º do Decreto nº 245 de 28 de Outubro de 1991

Concede indulto, comuta penas e dá outras providências.

Para efeito de indulto ou comutação, somam-se as penas que correspondam a infrações diversas.

Sem prejuízo do disposto no artigo 7º, o presente decreto aplica-se à soma das penas das demais infrações.