Artigo 3º do Decreto nº 245 de 28 de Outubro de 1991
Concede indulto, comuta penas e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O disposto nos artigos 1º e 2º aplica-se ainda que a sentença esteja em grau de recurso interposto pela defesa sem prejuízo do respectivo julgamento pela instância superior; o recurso da acusação ao qual for negado provimento não impedirá a concessão do benefício.