Artigo 9º, Alínea c do Decreto nº 24.492 de 28 de Junho de 1934
Baixa instruções sôbre o decreto n. 20.931, de 11 de janeiro de 1932, na parte relativa á venda de lentes de gráus
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Ao ótico prático do estabelecimento compete:
a
a manipulação ou fabrico das lentes de gráu;
b
o aviamento perfeito das fórmulas óticas fornecidas por médico oculista;
c
substituir por lentes de gráu idêntico aquelas que lhe forem apresentadas danificadas:
d
datar e assinar diariamente o livro de registro do receituário de ótica.