Artigo 12 do Decreto nº 24.492 de 28 de Junho de 1934
Baixa instruções sôbre o decreto n. 20.931, de 11 de janeiro de 1932, na parte relativa á venda de lentes de gráus
Acessar conteúdo completoArt. 12
Nenhum médico oculista, na localidade em que exercer a clínica, nem a respectiva espôsa, poderá possuir ou ter sociedade para explorar o comércio de lentes de gráu.