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Coração para favoritarDecreto 24.466 de 4 de Fevereiro de 1948

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I da Constituição, decreta:

Rio de Janeiro, 4 de fevereiro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.


Subseção



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Eurico G. Dutra Canrobert P. da Costa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 14.02.1948