Artigo 11, Alínea d do Decreto nº 24.447 de 22 de Junho de 1934
Define, nos portos organizados, as atribuições conferidas a diferentes Ministérios, pelo art. 1º do decreto n. 20.829, de 21 de dezembro de 1931, retificado pelo decreto número 20.981, de 20 de janeiro de 1932, e dá outras providencias
Acessar conteúdo completoArt. 11
As questões que surjam, na realização dos serviços portuários, serão resolvidas pela forma seguinte:
a
Quando, entre as administrações dos portos e os armadores, ou dônos de mercadorias e em relação á aplicação da tarifa e regulamentos portuários - pela forma estabelecida no inciso 5, do § 1º, do art. 4º dêste decreto, com recurso para o ministro de Viação e Obras Públicas:
b
Quando entre as mesmas entidades da alínea a, mas, em relação á matéria fiscal aduaneira - pela forma mencionada no inciso 10, do § 1º, do art. 5º, dêste decreto;
c
Quando, entre as administrações dos portos e os armadores, em matéria que não se enquadre nas alíneas precedentes - a solução caberá ao Conselho da Marinha Mercante, criado pelo decreto n. 20.829, de 21 de dezembro de 1931, a quem as processos de reclamação serão encaminhados pelas "fiscalizações" ;
d
Quando, entre as referidas repartições - a solução caberá aos respectivos chefes, dentro do espirito que ditou o parágrafo único do art. 10, dêste decreto, só devendo a questão subir ás autoridades superiores, se o acôrdo entre aqueles chefes de repartição se tornar impossível.