JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 3º do Decreto nº 24.400 de 28 de Janeiro de 1948

Autoriza o cidadão brasileiro Raimundo Pessoa de Siqueira Campos Filho a pesquisar minério de cobre no município de Viçosa, Estado de Ceará.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º do Decreto 24.400 /1948