Artigo 46 do Decreto nº 24.233 de 12 de Maio de 1934
Consolida as disposições dos decretos números 23.533, de 1º de dezembro de 1933, 23.981 de 9 de março, 24.056, de 28 de março e 24.203 de 7 de maio, todos de 1934, esclarecendo-as e completando-as, de acôrdo com as sugestões da Câmara de Reajustamento Econômico, aprova o "Regimento" da mesma Câmara e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 46
Revogam-se os decretos ns. 23.533 de 1 de dezembro de 1933 , 23.981, de 9 de março . 24.056 de março , 24.203, de 7 de maio, todos de 1934 , e as demais, disposições em contrário, incluindo as de carater constitucional, entrando êste decreto em vigor na data de sua publicação, nos órgãos oficiais da República, dos Estados e do Território do Acre. Rio de Janeiro. 12 de maio de 1934, 113º da Independência e 46º da República.