Artigo 21, Parágrafo 3 do Decreto nº 24.150 de 20 de Abril de 1934

Se o locador, no prazo máximo de 30 dias, da data em que passar em julgado a sentença que o autorizou, deixar de fazer, por instrumento público, ou particular, êste registado no Registo de Títulos e Documentos, contrato com o terceiro, que, pela sua oferta, impediu a prorrogação do contrato de arrendamento, ou fizer êsse contrato, com estipulações inferiores às da proposta ajuizada.

O terceiro, cuja proposta impediu a realização da prorrogação do contrato, responderá, solidariamente com o locador, pela indenização a que se refere o § 1º dêste artigo.

Se o locador deixar de dar início ás obras que alegou precisaria fazer no prédio para impedir a prorrogação da locação, dentro de três (3) meses, a contar da data de entrega do prédio pelo inquilino.

Se o locador vier explorar, ou permittir que no prédio seja explorado, o mesmo ramo de comércio ou indústria explorado pelo inquilino, cujo contrato não foi renovado, por oposição do proprietário.

O terceiro que, de má fé, fizer a exploração a que se refere o parágrafo precedente, responderá, solidáriamente, com o locador para indenização.