Artigo 17 do Decreto nº 24.150 de 20 de Abril de 1934
Regula as condições e processo de renovamento dos contratos de locação de imóveis destinados a fins comerciais ou industriais.
Acessar conteúdo completoArt. 17
Na sentença, o juiz, quando fôr o caso, fixará logo a indenização a que tiver direito o locatário, em consequência da não prorrogação da locação.