Artigo 15 do Decreto nº 24.150 de 20 de Abril de 1934
Regula as condições e processo de renovamento dos contratos de locação de imóveis destinados a fins comerciais ou industriais.
Acessar conteúdo completoArt. 15
Arrazoada a ação ou esgotados os prazos sem apresentação de razões, os autos serão conclusos ao juiz para julgamento.