~~Anexo I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL~~

~~MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1º O ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:~~

~~I - políticas e diretrizes para a reforma do Estado;~~

~~II - política de desenvolvimento institucional e capacitação do servidor, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;~~

~~III - reforma administrativa;~~

~~IV - supervisão e coordenação dos sistemas de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e informática e de serviços gerais;~~

~~VI - desenvolvimento de ações de controle da folha de pagamento dos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado tem a seguinte Estrutura Organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Assessoria Especial de Informações Institucionais~~

~~c) Secretaria-Executiva:~~

~~1. Subsecretaria de Assuntos Administrativos;~~

~~2. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento;~~

~~3. Departamento de Extinção e Liquidação;~~

~~II - órgão setorial: Consultoria Jurídica;~~

~~III - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Secretaria da Reforma do Estado:~~

~~b) Secretaria de Tecnologia da Informação;~~

~~1. Departamento de Serviços de Rede;~~

~~2. Departamento de Gestão da Informação;~~

~~c) Secretaria de Logística e Projetos Especiais:~~

~~1.Departamento de Serviços Gerais;~~

~~d) Secretaria de Recursos Humanos:~~

~~1. Departamento de Carreiras e Remuneração;~~

~~2. Departamento de Normas;~~

~~3. Departamento de Sistemas e Controle de Cadastro e Pagamentos;~~

~~IV - entidade vinculada: Fundação Escola Nacional de Administração Pública.~~

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD, de Administração de Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG e de Planejamento e Orçamento, por intermédio das Subsecretarias de Assuntos Administrativos e de Planejamento e Orçamento a ela subordinadas.

~~CAPÍTULO IIII~~

~~DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS~~

~~SEÇÃO I~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado~~

~~Art. 3º Ao Gabinete do Ministro compete:~~

~~I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;~~

~~II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional;~~

~~III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;~~

~~IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;~~

~~V - promover programas e projetos de cooperação técnica internacional, no âmbito do Ministério;~~

~~VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Art. 4º À Assessoria Especial de Informações Institucionais compete:~~

~~I - planejar, elaborar, editar e produzir publicações com informações de ações e projetos do Ministério;~~

II - assessorar o Ministro e os Secretários no planejamento, elaboração, edição e coordenação dos assuntos referentes a Internet, Intranet e demais comunicações eletrônicas no âmbito do Ministério;

~~III - receber, distribuir, controlar e avaliar a gestão das comunicações eletrônicas do Ministério;~~

~~IV - utilizar todas as informações recebidas e processadas como subsídio para aperfeiçoamento e melhoria da gestão interna do Ministério.~~

~~Art. 5º À Secretaria-Executiva compete:~~

~~I - assistir ao Ministério de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e da entidade a ele vinculada;~~

II - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e orçamento, organização e modernização administrativa, recursos de informação e informática, recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério;

~~III - auxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes na implementação das ações da área de competência do Ministério.~~

~~Art. 6º À Subsecretaria de Assuntos Administrativos compete:~~

~~I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério;~~

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso anterior, e informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

~~III - promove a elaboração e consolidar os planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-las à decisão superior.~~

~~Art. 7º À Subsecretaria de Planejamento e Orçamento compete:~~

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e orçamento, de organização e modernização administrativa, e de recursos da informação e informática no âmbito do Ministério;

II - promover a articulação com o órgão central dos sistemas federais referidos no inciso anterior, e informar e orientar os órgãos do Ministério quando ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

~~III -coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades finalísticas do Ministério, e submetê-los à decisão superior;~~

~~IV - acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades.~~

~~Art. 8º Ao Departamento de Extinção e Liquidação compete:~~

I - exercer as funções de planejamento, coordenação e controle relativas aos processos de extinção de órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e de liquidação de empresas públicas e sociedades de economia mista;

II - implementar as atividades relacionadas com a conservação, a manutenção e o acesso ao acervo documental dos órgãos, entidades e empresas submetidos a processos de extinção ou de liquidação, no decorrer do processo;

~~III - promover o acompanhamento e a orientação dos procedimentos dos inventariantes e dos liquidantes nos processos em que atuem, consolidando as instruções expedidas em manuais específicos;~~

IV - representar, por delegação expressa, em todas as instâncias administrativas, o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, nos assuntos inerentes e encargos de pessoal e obrigações sociais trabalhistas, exclusivamente restrita ao universo dos órgãos e entidades extintos e na liquidação de empresas públicas e sociedades de economia mista.

~~SEÇÃO II~~

~~Do Órgão Setorial~~

~~Art. 9º À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, administrativamente subordinada ao Ministro de Estado, compete:~~

~~I - assessorar o Ministro de Estado e Secretários em assuntos de natureza jurídica;~~

~~II - exercer a coordenação e orientação técnica das unidades jurídicas vinculadas ou descentralizadas do Ministério;~~

~~III - exercer a coordenação e orientação técnico-jurídica das Delegacias de Administração Federal;~~

IV - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

V - elaborar, após manifestação da unidade jurídica do órgão ou entidade de origem, pareceres jurídicos sobre questões, dúvidas ou conflitos submetidos ao reexame do Ministério, em matérias relativas à operacionalização dos Sistemas de sua competência;

~~VI - opinar sobre atos a serem submetidos ao Ministério com vistas à vinculação administrativa;~~

~~VII - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Ministro e dos Secretários;~~

VIII - assistir ao Ministro e aos Secretários no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por eles praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica;

~~IX - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:~~

~~a) os textos de edital de licitação, bem como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados;~~

~~b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa de licitação;~~

~~c) os projetos de lei, decreto e, sempre que necessário, outros atos normativos expedidos pelo Ministério.~~

X - fornecer às unidades jurídicas vinculadas ou descentralizadas e à Advocacia Geral da União, subsídios jurídicos a serem utilizados nas defesas judiciais e administrativas em matéria de interesse do Ministério;

~~SEÇÃO III~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 10 À Secretaria da Reforma do Estado compete:~~

~~I - formular e propor políticas e diretrizes de reforma e modernização do Estado;~~

~~II - elaborar, propor, coordenar, supervisionar e avaliar a execução de programas e projetos de reforma e modernização do aparelho do Estado, voltados para:~~

~~a) a incorporação de mecanismos de controle social ao processo de gestão;~~

~~b) a regulamentação e desregulamentação de órgãos e atividades;~~

c) a redefinição e aperfeiçoamento de normas e critérios de natureza jurídico-institucional que condicionam as atividades administrativas de órgãos e entidades que integram a Administração Pública Federal;

~~d) a modernização da gestão e melhoria da qualidade de produtos e serviços públicos;~~

~~e) o desenvolvimento e o aperfeiçoamento de sistemas de informações institucionais;~~

~~f) a análise e a avaliação de desempenho de órgãos e atividades;~~

~~g) a racionalização de atividades e a eliminação de competências concorrentes nas diversas esferas de governo;~~

~~III - supervisionar, aperfeiçoar e manter o SOMAD;~~

~~IV - promover, coordenar e supervisionar projetos e atividades de reforma administrativa.~~

Art. 11 À Secretaria de Tecnologia da Informação compete planejar, coordenar, supervisionar e orientar, normativamente, as atividades do SISP, propondo políticas e diretrizes, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

~~Art. 12 Ao Departamento de Serviços de Rede compete:~~

~~I - exercer a coordenação central do SISP, definindo políticas, diretrizes, normas e padrões para a gestão dos recursos de informação e informática na Administração Pública Federal;~~

~~II - promover a infra-estrutura tecnológica, rede de comunicação do governo federal, necessária à:~~

~~a) integração e operação dos sistemas estruturadores das atividades administrativas do governo federal;~~

~~b) comunicação eletrônica oficial entre os órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;~~

~~c) disseminação de informações públicas;~~

~~d) viabilização do acesso, fácil e em tempo real, de informações existentes em entidades públicas ou privadas e nacionais ou internacionais.~~

~~III - definir programas de capacitação para os gestores de recursos de informação e informática e para os usuários dos serviços da rede de comunicação do governo federal;~~

~~IV - gerir o orçamento e os contratos de prestação de serviços da Secretaria.~~

~~Art. 13 Ao Departamento de Gestão da informação compete:~~

I - interagir com os órgãos centrais do SINPEC, SOMAD, SISG, e dos Sistemas Nacional de Arquivos - SINAR, e de Planejamento, Orçamento e Finanças, visando garantir a uniformização e a integração dos procedimentos e das informações;

~~II - promover o desenvolvimento e a implantação de soluções, na Administração Pública Federal, que subsidiem a tomada de decisões e o planejamento de políticas públicas;~~

~~III - promover o desenvolvimento e a implantação de soluções, na Administração Pública Federal, que possibilitem o incremento da produtividade.~~

Art. 14 À Secretaria de Logística e Projetos Especiais compete planejar, coordenar, supervisionar e orientar normativamente as atividades relativas ao SISG, bem como propor as políticas e diretrizes a ele relativas, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, assim como coordenar as atividades de articulação institucional, técnica e financeira, no âmbito do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado.

Parágrafo único. Cabe à Secretaria de Logística e Projetos Especiais prestar apoio técnico, e administrativo ao Conselho da Reforma do Estado, criado no âmbito do Ministério, pelo Decreto nº 1.738, de 8 de dezembro de 1995.

~~Art. 15 Ao Departamento de Serviços Gerais compete:~~

I - formular e promover a implementação de políticas e diretrizes relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços, de transportes, de comunicações administrativas e de licitações e contratos, adotadas na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;

II - gerenciar e operacionalizar o funcionamento sistêmico das atividades do SISG, por intermédio da implantação, supervisão e controle do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais.

Art. 16 À Secretaria de Recursos Humanos, órgão central do SIPEC, compete formular e propor as políticas relativas às administração de recursos humanos, bem assim planejar, coordenar, controlar e supervisionar as atividades de recrutamento e seleção, capacitação e desenvolvimento, carreiras, remuneração, cadastro e lotação, folha de pagamentos, seguridade social e benefícios, dirigidas aos servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, observando, ainda, o atendimento a outros encargos pertinentes às suas áreas de competência no que se refere às empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam dotações à conta do Orçamento Geral da União e à cooperação técnica com outras esferas de governo.

~~Art. 17 Ao Departamento de Carreiras e Remuneração compete:~~

I - propor políticas e diretrizes relativas à classificação e reclassificação de cargos, à organização de carreiras, à remuneração e à seguridade social e benefícios dos servidores da Administração Publica Federal direta, autárquica e fundacional, bem assim supervisionar a sua aplicação;

II - propor políticas e diretrizes relativas ao recrutamento e seleção, à capacitação, ao desenvolvimento e à avaliação de desempenho dos servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem assim supervisionar a sua aplicação, intervindo, se necessário, quando da realização de concursos públicos, para resguardar os princípios da moralidade, legalidade, publicidade e impessoalidade;

III - promover o permanente acompanhamento, por intermédio de sistema próprio de informações gerenciais, da evolução quantitativa e qualitativa da força de trabalho dos órgãos que compõem o SIPEC, bem assim da remuneração e das despesas de pessoal, com o objetivo de orientar a proposição das políticas e diretrizes;

IV - produzir e divulgar mensalmente, através do Boletim Estatístico do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, informações sobre a evolução da força de trabalho, remuneração e despesas de pessoal da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;

~~V - promover estudos e pesquisas sobre os assuntos de sua competência.~~

~~Art. 18 Ao Departamento de Normas compete:~~

~~I - propor, elaborar e implementar atos e normas complementares e procedimentos decorrentes de políticas e diretrizes definidas para a administração de recursos humanos;~~

~~II - promover pesquisas e estudos relacionados com a legislação de recursos humanos e sugerir, permanentemente, ações destinadas à revisão e consolidação da legislação referida;~~

~~III - opinar sobre questões de aplicação de normas operacionais relativas à administração de recursos humanos:~~

a) formuladas mediante processos de interesse de servidor ou servidores, após manifestações do órgão seccional e respectivo setorial do SIPEC, em se tratando de servidor da administração autárquica e fundacional, e somente do órgão setorial do SIPEC, no caso de servidor da administração direta;

~~b) encaminhadas mediante consulta formal de órgão setorial do SIPEC e, em se tratando do respectivo órgão seccional, precedidas de suas manifestações;~~

IV - manter atualizado acervo e oferecer subsídios de legislação, doutrina e jurisprudência às unidades do órgão central do SIPEC, bem como promover sua permanente sistematização, para proporcionar meios de consulta e acesso informatizado aos órgãos que compõem o SIPEC;

V - examinar e orientar, juntamente com a Consultoria Jurídica, as unidades do órgão central do SIPEC quanto ao correto e uniforme cumprimento de ordens e decisões judiciais que envolvam matéria relativa à administração de recursos humanos, bem como promover orientação de caráter operacional geral dos órgãos setoriais e seccionais, quando as mesmas acarretarem ampla repercussão;

~~VI - elaborar informações e atender diligências requeridas pela autoridade judiciária aos dirigentes do órgão central do SIPEC sobre matérias relativas à administração de recursos humanos.~~

~~Art. 19 Ao Departamento de Sistemas e Controle de Cadastro e Pagamentos compete:~~

I - desenvolver, implantar e administrar sistemas informatizados de gestão de recursos humanos no âmbito do SIPEC, que permitam o tratamento automático dos procedimentos para a aplicação de legislação e cumprimento das orientações relativas à administração de recursos humanos, bem como a produção de informações gerenciais a partir de suas bases de dados;

II - executar o controle sistêmico, coordenar e supervisionar as operações de processamento de dados para a produção da folha de pagamento dos servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem assim dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista que recebam dotações à conta do Orçamento Geral da União para despesas com pessoal;

III - coordenar e supervisionar as operações de processamento de dados para a formação e atualização dos cadastros dos servidores referidos no inciso anterior, bem assim para o controle da sua lotação e movimentação no âmbito do SIPEC;

IV - verificar a exatidão dos parâmetros de cálculos de quaisquer pagamentos processados pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE e seus sucedâneos, no âmbito do SIPEC;

~~V - cooperar com outras esferas de governo no desenvolvimento e na implantação de sistemas informatizados de controle da folha de pagamento e de gestão de recursos humanos;~~

~~VI - realizar estudos e pesquisas para o aprimoramento dos conhecimentos técnicos na sua área de competência.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~SEÇÃO I~~

~~Do Secretário Executivo~~

~~Art. 20 Ao Secretário-Executivo incumbe:~~

~~I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;~~

~~II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério;~~

~~III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva;~~

~~IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~SEÇÃO II~~

~~Dos Secretários e Demais Dirigentes~~

Art. 21 Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas respectivas Secretarias, e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.

~~Parágrafo único. Incumbe, ainda, aos Secretários exercer as atribuições que lhes forem expressamente delegadas, admitida a subdelegação à autoridade diretamente subordinada.~~

Art. 22 Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, aos Subsecretários, aos Subsecretários, aos Diretores, ao Chefe da Assessoria Especial de Informações Institucionais, aos Coordenadores-Gerais, aos Coordenadores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência.

~~SEÇÃO III~~

~~Dos Diretores de Programa~~

Art. 23 Aos Diretores de Programas incumbe planejar, coordenar e avaliar o desenvolvimento de estudos e projetos no âmbito das Secretarias, quanto à melhoria dos serviços públicos, modernização da gestão, modernização institucional e profissionalização do servidor.

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS~~

~~Art. 24 Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.~~

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