Artigo 19 do Decreto nº 2.414 de 8 de dezembro de 1997
Consolida o regulamento da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - NTN e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 19
A Secretaria do Tesouro Nacional baixará os atos necessários para o fiel cumprimento deste Decreto.