Artigo 3º do Decreto nº 2.409 de 27 de Novembro de 1997
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.281, de 24 de julho de 1997, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o Decreto nº 2.363, de 3 de novembro de 1997.