Artigo 72 do Decreto nº 2.409 de 23 de dezembro de 1896

A suprema direcção dos serviços do Tribunal.

Ordenar o registro diario das ordens de pagamento e mandados de despeza nos termos do § 4º do art. 2º do decreto legislativo n. 392 de 8 de outubro de 1896 .

Convocar, presidir e dirigir as sessões do Tribunal, manter a ordem nas discussões, apurar os votos, deliberar conjunctamente com os membros do Tribunal, votando em ultimo logar, com voto de qualidade, nos casos de empate.

Assignar as quitações e expedir em seu nome as resoluções e ordens do Tribunal, e fazel-as executar.

Acceitar dos directores e do secretario a promessa de fiel cumprimento do dever e dar-lhes posse.

Conceder licença até 30 dias em cada anno.

Corresponder-se directamente com os differentes Ministerios, repartições superiores da Republica e Mesas das casas do Congresso federal.

Designar os empregados que teem de servir nas directorias.

Distribuir pelas directorias os serviços do Tribunal, nos termos do art. 7º do decreto legislativo n. 392 de 8 de outubro de 1896.

Impor penas disciplinares aos empregados do Tribunal, inclusive aos sub-directores.

Organisar, com os dados fornecidos pelas directorias e pelo secretario, o relatorio dos trabalhos do Tribunal, que deverá ser annualmente apresentado ao Congresso.

Ordenar a expedição de certidões dos documentos que se acharem recolhidos ao cartorio do Tribunal.

Rubricar os livros das actas das sessões e dos termos de posse dos membros e dos empregados do Tribunal.

Expedir as instrucções e regimentos que julgar precisos ao bom andamento dos serviços e regular funccionamento das repartições do Tribunal.