Artigo 94, Alínea f do Decreto nº 24.036 de 26 de Março de 1934

expedir circulares e instruções necessárias à aplicação das leis e regulamentos e à melhor arrecadação das rendas internas;

promover a uniformização dos serviços a cargo das repartições que lhe estão subordinadas, especialmente das coletorias, expedindo os modêlos, questionários e instruções que forem para isso necessários;

responder às consultas feitas pelas repartições e difundí-las com eficiência;

emitir parecer nos assuntos de sua competência;

promover o suprimento de sêlos e fórmulas às repartições, préviamente examinada sua necessidade;

propôr as inspeções necessárias, em caráter extraordinário, motivando sua procedência;

dirigir, inspecionar e fiscalizar, por si ou seus delegados, no Distrito Federal e nos Estados, as operações bancárias;

aperfeiçoar os métodos de arrecadação e conseqüente fiscalização; propor a creação de coletorias; divisão das circunscrições fiscais; as lotações respectivas para efeito de fiança; e tudo quanto diga respeito às mesmas estações fiscais, inclusive o regime de serviço que lhes deve ser prescrito;

registar, depois de aprovadas, as lotações para fianças de exatores, no Distrito Federal e nos Estados;

intensificar, pelos meios a seu alcance, a fiscalização do imposto de consumo e demais rendas internas, estabelecendo os quadros comparativos de arrecadação; as rendas por tributo e por artigo em cada repartição arrecadadôra; - para se conhecer as variações mensais das mesmas, e em caso de decréscimo, analisar as causas, tomando todas as providências necessárias a evitá-lo;

coletar todos os dados referentes à arrecadação das rendas a seu cargo com indispensável discriminação, e transmití-los à Diretoria de Estatística Econômica e Financeira, para os fins convenientes;

expedir instruções aos inspetores de coletorias, dêles exigindo completo relato do que observarem, afim de que as providências julgadas necessárias sejam prontas e eficientes.