Artigo 8º, Alínea i do Decreto nº 24.036 de 26 de Março de 1934

orientar e dirigir as finanças nacionais pela prática de atos de defesa do crédito público, interno e externo, de saneamento do meio circulante e de vigilância bancária;

promover e realizar as operações de crédito autorizadas em lei;

expedir regulamentos e instruções para a execução das leis e dos serviços de Fazenda;

informar ao Tribunal de Contas se os recursos do Tesouro permitem a abertura de créditos especiais e suplementares;

organizar, à vista de informações dos outros ministérios, a proposta geral dos créditos suplementares, necessários à manutenção dos serviços públicos, durante o exercício financeiro;

examinar a oportunidade de encomendas de materiais no estrangeiro, por qualquer ministério, ainda quando haja crédito consignado para o respectivo custeio;

autorizar pagamentos ou mandar cumprir as requisições de outros ministérios que correrem à conta de créditos especiais e extraordinários;

autorizar o Banco do Brasil a conceder créditos para atender às despesas de que trata a letra precedente;

propor ao Presidente da República, mediante exposição de motivos, a demissão dos funcionários que se tornarem passíveis dessa pena;

cumprir e fazer cumprir as sentenças judiciárias que disserem respeito à Fazenda Pública;

informar ao Presidente da República sôbre as operações de crédito que os Estados e Municípios pretendam realizar no país ou no estrangeiro;

determinar a alienação dos bens do patrimônio nacional, quando autorizada em lei;

presidir o Conselho Superior Administrativo;

deliberar sôbre os recursos interpostos pelos representantes da Fazenda junto aos Conselhos de Contribuintes e Superior de Tarifa.