Artigo 69 do Decreto nº 24.036 de 26 de Março de 1934
Reorganiza os serviços da administração geral da Fazenda Nacional e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 69
O encerramento do ano financeiro far-se-á no caixa geral e nos demais caixas, a 31 de março.