Artigo 49, Alínea l do Decreto nº 24.036 de 26 de Março de 1934

escriturar, em registradores autenticados, as dotações orçamentárias, relativas às despesas dos diversos ministérios, depois de registadas pelo Tribunal de Contas as respectivas tabelas explicativas; observado o art. 25, do decreto n. 23.150, de 15 de setembro de 1933 ;

escriturar, igualmente, os créditos adicionais que forem abertos e registados no decurso do ano financeiro;

remeter às repartições pagadoras da União tabelas explicativas das despesas que lhes incumbe efetuar;

conceder às repartições pagadoras da União, depois de autorização do ministro da Fazenda, os créditos solicitados pelos diversos ministérios;

escriturar as despesas empenhadas pelas diretorias e departamentos do Tesouro e demais repartições de Fazenda, na Capital Federal, bem como conferir e processar as respectivas contas, para o devido pagamento;

processar a despesa do ano financeiro, ou de anos anteriores, para o pagamento do pessoal ativo, inativo e de pensionistas bem assim do material não adquirido pela Comissão de Compras;

organizar as demonstrações necessárias à abertura dos créditos adicionais ao orçamento do Ministério da Fazenda e processá-los, depois de abertos e registados, para terem a devida aplicação;

classificar a despesa relativa a processos de aposentadorias, reformas ou jubilações, meio sôldo, monte-pio militar, monte-pio civil e pensões de qualquer natureza;

fazer em fichas e livros apropriados, os lançamentos e assentamentos individuais do pessoal ativo e inativo, inclusive pensionistas, com as indicações referentes a vencimentos e quaisquer descontos, detalhadas nas fichas e resumidas nos livros;

dirigir, inspecionar e fiscalizar, por seus delegados as operações de empréstimo ao funcionalismo, observadas as restrições em lei estabelecidas;

organizar, diàriamente, a prestação de contas dos pagamentos e operações efetuados pela tesouraria geral e pela pagadoria;

dar balanço nos cofres da tesouraria e da pagadoria e em todos os seus caixas, na forma prevista no regulamento do Código de Contabilidade;

escriturar as quantias caucionadas ou depositadas; e informar sôbre os orçamentos das caixas econômicas, encaminhando-os a despacho do diretor geral;

informar e preparar os processos relativos às caixas econômicas, às cauções, benefícios, pecúlios e outros depósitos;

preparar, pela relação de freqüência e outros elementos, obedecendo às normas atualmente em vigor e outras mais aperfeiçoadas mandadas adotar, as fôlhas e cheques para pagamento do pessoal ativo e inativo, inclusive pensionistas; bem como: as fôlhas e cheques para pagamento de consignatários; listas de consignantes para cada consignatário; e os trabalhos estatísticos ou contáveis pertinentes a pessoal pago no Tesouro;

realizar no Distrito Federal, por intermédio da pagadoria, o pagamento da despesa com os serviços públicos, de pessoal ou material, qualquer que seja o ministério a que pertencer, exceto o pessoal pago nas estações pagadoras dos diversos ministérios, e do material que, por conveniência do serviço, estiver descentralizado do Tesouro;

fiscalizar o funcionamento da pagadoria e da tesouraria geral, expedindo instruções para regular o processo dos adiantamentos e pagamentos;

organizar e manter rigorosamente em dia, na forma prescrita pelo Regulamento do Código de Contabilidade, o registo cronológico de todos os adiantamentos feitos, pela tesouraria geral, com indicação da época do vencimento dos prazos, afim de exigir a prestação de contas pelos respectivos responsáveis;

receber as notificações de embargos, penhoras, sequestros e quaisquer outros atos impeditivos ou suspensívos de pagamentos de somas devidas pelo Estado, nos casos permitidos em lei, quando expedidos por autoridade competente, levando-as, em seguida, ao conhecimento do diretor geral;

examinar e liquidar, à vista dos lançamentos constantes da escrituração, todos os processos de comprovação de despesas; e promover sua remessa ao Tribunal de Contas;

fazer, diàriamente, os lançamentos das operações efetuadas pela tesouraria, no caixa geral, ou nos caixas especiais de diferentes valores, depósitos e cauções e operações de crédito, tudo com observância dos preceitos do Código de Contabilidade;

remeter à secção competente os documentos de receita e despesa para organização dos balanços mensais da tesouraria e da pagadoria, separadamente;

prestar informações sôbre os processos relativos a escrituração a seu cargo;

examinar os processos que exijam anulação de crédito já registado pelo Tribunal de Contas;

informar os processos sôbre transferências de créditos por deslocação de empregados ativos e inativos ou mudança de pensionistas.