Artigo 30, Parágrafo 2 do Decreto nº 24.036 de 26 de Março de 1934

A 1ª secção regista, sistematicamente, tôda a correspondência, de modo a facilitar sua rápida consulta e, bem assim, fiscalizar a falta de resposta a ofícios expedidos, não só para reiterá-los, como para solicitar a devolução de processos que não tenha sido feita oportunamente.

Excetua-se dessa centralização o expediente que, não decorrendo de despachos, fôr, entretanto, necessário à correspondência com outras repartições ou à execução dos serviços atribuídos à privativa competência de cada diretoria, da contadoria central ou da procuradoria geral da Fazenda. Êsse expediente será feito pela secretaria de cada uma.