Artigo 2º do Decreto nº 24.036 de 26 de Março de 1934
Reorganiza os serviços da administração geral da Fazenda Nacional e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A jurisdição do Ministério da Fazenda, decorrente de leis, estende-se por todo o território brasileiro nas suas águas territoriais e, no estrangeiro, até onde lhe reconhecerem extraterritorialidade os princípios e convenções internacionais.