Artigo 145 do Decreto nº 24.036 de 26 de Março de 1934
Reorganiza os serviços da administração geral da Fazenda Nacional e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 145
Das resoluções dos conselhos administrativos nos Estados, haverá recurso para o Conselho Superior; mas, verificado que o recorrente não possue o merecimento que se atribue, não poderá concorrer à primeira vaga por merecimento.