Artigo 104, Alínea c do Decreto nº 24.036 de 26 de Março de 1934

emitir parecer sôbre todos as processos submetidos ao seu exame e consulta pelo ministro da Fazenda ou diretor geral da Fazenda Nacional;

zelar pela observância das tais de Fazenda; e representar ao ministro para que torne efetiva a responsabilidade dos empregados de cujos delitos ou erros de ofício tiver conhecimento;

minutar os contratos que se fizerem no Tesouro Nacional e nas repartições do Ministério da Fazenda, na Capital da República.

registar os contratos depois de aprovados, e fiscalizar sua execução;

fazer o exame das fianças;

fornecer aos procuradores da República os elementos reclamados para defesa da União;

fazer lavrar as escrituras de compra e venda de bens imóveis:

reünir os elementos necessários para serem promovidas: 1º, a rescisão administrativa dos contratos celebrados com a União, quando em cláusula expressa conste a faculdade de rescindir o pacto, independentemente de intervenção judiciária; 2º, a caducidade das concessões em virtude de cláusula em que tal pena esteja expressamente estipulada, independentemente de ação judiciária;

ordenar o lavramento de têrmos de responsabilidade por extravio de conhecimento de receita e de depósito;

encaminhar imediatamente a seu destino, após o competente assentamento, os precatórios relativos à cobrança da dívida ativa nos Estados, quando solicitada sua audiência.