Artigo 100 do Decreto nº 24.036 de 26 de Março de 1934
Reorganiza os serviços da administração geral da Fazenda Nacional e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 100
O quadro de escriturários da Diretoria das Rendas Aduaneiras será composto de empregados retirados das alfândegas da República, dentre os que tenham dado melhores provas de aptidão e competência, designados pelo diretor geral, por proposta do respectivo diretor. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 37, de 1966)
Parágrafo único
Os funcionários dêsse quadro servirão em comissão, revezados pelo têrço, de três em três anos. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 37, de 1966)