Artigo 4º do Decreto nº 24.027 de 11 de Novembro de 1947
Retifica o art. 1º do Decreto número 23.784, de 6 de outubro de 1947.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Retifica o art. 1º do Decreto número 23.784, de 6 de outubro de 1947.
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