Artigo 3º do Decreto nº 24.027 de 11 de Novembro de 1947
Retifica o art. 1º do Decreto número 23.784, de 6 de outubro de 1947.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam mantidas as demais disposições dos artigos do referido Decreto, que passam a fazer parte integrante do presente.