Artigo 6º do Decreto nº 2.401 de 21 de Novembro de 1997
Estabelece limites para o empenho da despesa e condições para a sua inscrição em restos a pagar, altera a redação do art. 1º do Decreto nº 2.214, de 25 de abril de 1997, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1997, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Os órgãos e entidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários disponibilizarão os valores das dotações de subprojetos diretamente no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, respeitados os limites de projeto estabelecidos no Anexo I ao Decreto nº 2.214, de 1997.