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    Decreto de 13 de Julho de 1994

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    Decreto de 13 de Julho de 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto nº 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 512/94, conforme consta do Processo nº 23001.001045/90-35, do Ministério da Educação e do Desporto, DECRETA:

    Brasília, 13 de julho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.


    Art. 1º

    Fica autorizado o funcionamento do Curso de Administração, a ser ministrado pelo Instituto Amazonense de Ensino Superior, mantido pela Associação de Educação e Cultura da Amazônia, com sede na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.

    Art. 2º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    ITAMAR FRANCO Antônio José Barbosa

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.7.1994