Artigo 4º do Decreto nº 23.883 de 19 de Fevereiro de 1934
Modifica o artigo 15 do decreto n. 22.332, de 10 de janeiro de 1933 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Modifica o artigo 15 do decreto n. 22.332, de 10 de janeiro de 1933 e dá outras providências.
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