Artigo 3º do Decreto nº 23.850 de 15 de Outubro de 1947
Renova o Decreto nº 18.596, de 11 de Maio de 1945.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
. Revogam-se as disposições em contrário.
Renova o Decreto nº 18.596, de 11 de Maio de 1945.
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