Artigo 98, Alínea b do Decreto nº 23.793 de 23 de Janeiro de 1934
Approva o codigo florestal que com este baixa
Acessar conteúdo completoArt. 98
Fica instituido, no Ministerio da Agricultura, o fundo florestal, que se constituirá dos recursos seguintes:
a
contribuições das empresas, companhias, sociedades, institutos e particulares, interessados na conservação das florestas;
b
doações, por acto entre vivos, ou testamento.