Artigo 94 do Decreto nº 23.793 de 23 de Janeiro de 1934
Approva o codigo florestal que com este baixa
Acessar conteúdo completoArt. 94
O auto de flagrante, lavrado por guarda, ou vigia florestal, ou outra autoridade competente, subscripto por duas testemunhas e revestido das demais formalidades legaes, faz prova plena relativamente aos factos que delle constarem, sem necessidade de confirmação judicial, resalvado, porem, ao accusado, o direito de produzir melhor prova em contrario.