Artigo 84 do Decreto nº 23.793 de 23 de Janeiro de 1934
Approva o codigo florestal que com este baixa
Acessar conteúdo completoArt. 84
As demais infracções, não especificadas no artigo anterior, constituem contravenções florestaes.
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Acessar conteúdo completo As demais infracções, não especificadas no artigo anterior, constituem contravenções florestaes.