Artigo 77 do Decreto nº 23.793 de 23 de Janeiro de 1934

Os objectos indevidamente apropriados, ou seu valor em moeda, serão restituidos aos proprietarios, se a infracção houver sido praticada em floresta particular, e vendidos em hasta publica, se retirados de florestas do dominio publico, resalvado o disposto no § 2º do art. 30.