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ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE RENEGOCIAÇÃO Nº 9 SUBSCRITO ENTRE O BRASIL E O MÉXICO (PROTOCOLO DE ADEQUAÇÃO)

Sexto Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, acreditados por seus respectivos governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação,

CONSIDERANDO A necessidade de preservar e ampliar as correntes de comércio existentes entre ambos os países, e

REAFIRMANDO A vontade de continuar as negociações de um acordo de Complementação Econômica,

CONVÊM EM:

Artigo 1º - Prorrogar de 19 de outubro de 1997 até 31 de dezembro de 1997 a vigência das preferências pactuadas entre ambos os países no Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980" (AAP.R/9).

Artigo 2º - A importação dos produtos negociados pela República Federativa do Brasil, incluídos no presente acordo, não estará sujeita à aplicação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987, de conformidade com o disposto pelo Decreto nº 97.945 (Artigo 5º) de 11 de julho de 1989, modificado pelo Decreto nº 429/92, de 17 de janeiro de 1992.

A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Gov

Art. 2º