Artigo 7º do Decreto nº 23.784 de 6 de Outubro de 1947
Autoriza a cidadã brasileira Etelvina Gavazza de Andrade na qualidade de inventariante do espólio de Diogo Braga de Andrade a lavrar águas minerais, termais e gasosas no município de Itaparica, Estado da Bahia.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.