Decreto nº 2.374 de 11 de Novembro de 1997
Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos
Prorroga o prazo que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 11 de novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Antonio Kandir Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.1997