Artigo 6º do Decreto nº 23.702 de 4 de Janeiro de 1934

Todo oficial ou civil que fizer parte como técnico de uma Comissão demarcadora de limites terá direito, na ocasião que lhe indicar o chefe da Comissão para tomar suas férias anuais, a uma passagem de primeira classe, de ida e volta, entre a séde da Comissão e o Rio de Janeiro.