Artigo 19, Inciso IX do Decreto nº 2.369 de 10 de Novembro de 1997

definir os percentuais de comissões a serem cobradas pela prestação de garantias pela União;

identificar, designar e determinar a contratação de uma ou mais instituições habilitadas a executar os serviços de análise e, quando for o caso, de acompanhamento das operações de prestação de garantia;

fixar as alçadas de aprovação de operações pela instituição ou pelas instituições habilitadas a operar as garantias em nome da União;

decidir sobre a alienação das ações vinculadas ao FGE, para constituir a reserva de liquidez ou para honrar as garantias prestadas;

autorizar o BNDES a alienar as ações vinculadas ao FGE;

autorizar o exercício de direitos relativos às ações vinculadas ao FGE;

estabelecer os critérios para constituição da reserva de liquidez do FGE;

aprovar e encaminhar a proposta orçamentária do FGE;

submeter à Câmara de Comércio Exterior proposta relativa às diretrizes, aos critérios, aos parâmetros e às condições para prestação de garantia da União;

submeter à Câmara de Comércio Exterior proposta relativa aos limites globais e por países para a concessão de garantia;

decidir sobre exceções à regra estabelecida no § 2º do art. 8º deste Decreto;

aprovar operações que excedam os limites de alçada e aquelas previstas no § 4º do art. 8º deste Decreto.

aprovar operações que excedam os limites de alçada. (Redação dada pelo Decreto nº 2.877, de 1998)