Artigo 1º do Decreto nº 2.366 de 5 de Novembro de 1997
Regulamenta a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Proteção de Cultivares, dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A proteção de cultivares, nos termos da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997 , dar-se-á em conformidade com as normas previstas neste Decreto.