Artigo 16 do Decreto nº 23.611 de 20 de dezembro de 1933
Revoga o decreto legislativo n 979, de 6 de janeiro de 1903 e faculta a instituição de consórcios profissionais-cooperativos.
Acessar conteúdo completoArt. 16
Ficam revogados o decreto legislativo nº 979, de 6 de janeiro de 1903 , e as demais disposições em contrário.